Para garantir a regularização tributária perante o governo federal, todo microempreendedor deve estar em dia com as obrigações do MEI. Pendências nesta área podem causar sérios impactos fiscais e financeiros ao negócio.
A boa notícia é que o vínculo com o regime do Simples Nacional garante ao MEI requerimentos fiscais mais reduzidos e práticos. Continue lendo e fique por dentro de tudo sobre as obrigações do MEI, como emitir DAS MEI e entregar o relatório anual.
E mais: explicamos o passo a passo para você se tornar um microempreendedor individual. Confira!
Quais as obrigações do MEI?
Menor categoria empresarial do país, o microempreendedor individual (MEI) também tem vantagens práticas na execução de suas obrigações tributárias. Porém, ainda que sejam poucas, essas atividades devem ser firmemente cumpridas para que o empreendedor mantenha a regularização de seu CNPJ. Confira agora quais são e para que servem as obrigações do MEI.
Pagamento do DAS MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DAS MEI) é a guia de recolhimento que unifica todos os tributos mensais. Para emitir o boleto DAS, basta utilizar o PGMEI ou plataformas autorizadas, sendo que o pagamento da guia deve ser sempre feito até o dia 20 do mês de referência.
De maneira geral, o boleto DAS é composto por:
- Contribuição ao INSS no valor de 5% do salário mínimo vigente
- ICMS no valor de R$ 1 somente para o MEI que atua com comércio ou indústria
- ISS no valor de R$ 5 somente para o MEI que atua com prestação de serviços.
Em 2023, a quantia total a ser paga mensalmente varia entre R$ 66 e R$ 72.
Declaração DASN SIMEI
A Declaração Anual do Simples Nacional MEI (DASN SIMEI) é o documento por meio do qual o empreendedor informa à Receita Federal os dados do faturamento obtido no ano calendário anterior. A entrega é feita sempre no início do ano, sendo que o atraso no envio implica em multa e juros, além de possíveis questionamentos sérios por parte do governo.
Vale lembrar que a entrega da DASN SIMEI não exime o titular do MEI de entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), caso o faturamento ultrapasse a barreira de isenção. Assim, é importante que o titular mantenha o controle dos seus ganhos pessoais provenientes do empreendimento para entregar a DIRPF e ficar em dia com o Fisco.
Relatório mensal de receitas brutas
Apesar de não ser frequentemente mencionado, o Relatório Mensal de Receitas Brutas é, sim, uma das obrigações de todo MEI. Não se trata de uma documentação a ser enviada ao governo, porém deve existir nos arquivos internos do empreendimento porque pode ser solicitado em uma eventual auditoria.
Desta forma, o relatório pode ser organizado conforme preferência do MEI, desde que apresente os dados de receita bruta do mês. Enfatizamos que manter em dia o preenchimento do relatório facilita a entrega final da DASN.
Emissão de nota fiscal
A obrigatoriedade da emissão de notas fiscais depende da condição do cliente:
- Se o serviço/produto for vendido a uma pessoa jurídica, é obrigatório gerar nota
- Se o serviço/produto for vendido a um cliente pessoa física, a nota é opcional.
Ainda que exista a flexibilidade fiscal para clientes pessoa física, vale ressaltar que empreendimentos garantem a emissão de botas para todas as vendas. Afinal, trata-se de uma estratégia que facilita a própria organização financeira e tributária da empresa.
Como abrir MEI?
O procedimento de abertura do MEI é simples e prático. E acredite se quiser: leva poucos minutos. Confira o passo a passo:
- Cadastre-se no Gov.br, a plataforma unificada para serviços públicos digitais
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção “Quero ser MEI”
- Clique em “Formalizar”
- Preencha seus dados pessoais, como nome completo, número de identidade e endereço de residência
- Preencha os dados da empresa, incluindo uma atividade primária e até 15 secundárias
- Inclua dados do valor de capital social
- Finalize o envio.
O CNPJ MEI será automaticamente gerado, sendo que o titular já terá acesso ao Certificado de Condição do MEI (CCMEI). As obrigações do MEI passam a ser válidas a partir deste momento. Mantenha-se em dia com as atividades do MEI e garanta sempre a regularização da sua empresa!